Direito administrativo



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*#ATENÇÃO: O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (10/10/2018), a necessidade de motivação para que a Empresa de Correios e Telégrafos demita funcionários, fixando a tese em Repercussão Geral. Os ministros discutem recurso apresentado pela empresa pedindo modulação dos efeitos de decisão anterior da corte. De acordo com a tese definida no julgamento, a "ECT [Empresa de Correios e Telégrafos] tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Pela decisão, não é necessária a abertura de processo administrativo, basta apresentação da justificativa.5



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