Direito administrativo


Servidores empregados das pessoas supra-referidas. (C.A)



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Servidores empregados das pessoas supra-referidas. (C.A)

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    #OUSESABER: É possível a modificação de atribuição de servidores públicos por intermédio de portaria? Não! Segundo o STF, as atribuições de um servidor público é um tema regido por lei, razão pela qual não pode ser aceita a sua alteração por meio de simples portaria. Vejamos: Contraria direito líquido e certo do servidor público a alteração, por meio de portaria, das atribuições do cargo que ocupa. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico não autoriza a reestruturação de cargos públicos por outra via que não lei formal. [MS 26.955, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-12-2010, P, DJE de 13-4-2011.]



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