Direito administrativo



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Servidor estatal: é todo aquele que atua na Administração Direta ou Indireta. Subdivide-se em servidor público (atua em pessoa jurídica de direito público. pode ser estatutário ou celetista) e servidor de ente governamental de direito privado (atua em pessoa jurídica de direito privado – são titulares de emprego, com regime trabalhista, CLT). O empregado público está excluído da incidência da Lei nº 8.112/90.

1. [servidores públicos] compreendem as seguintes espécies:



    1. Servidores titulares de cargos públicos na Administração Direta (anteriormente denominados funcionários públicos), nas autarquias e fundações de Direito Público da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, assim como no Poder Judiciário e na esfera administrativa do Legislativo;




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