Direito administrativo


#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA -



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#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA - Não é possível a aplicação retroativa da regra de limitação de títulos de pós-graduação trazida pela Resolução CNJ nº 187/2014 para concursos abertos antes dela, sob pena de afronta à segurança jurídica. A criação de critério “ad hoc” de contagem de títulos de pós-graduação, depois da abertura da fase de títulos, implica violação à segurança jurídica. O STF também entendeu que não foi legítima essa nova interpretação dada pela comissão do concurso de não mais aceitar diplomas de especializações cursadas simultaneamente. Isso porque a redação originária da Resolução 81/2009/CNJ não previa qualquer limitação para a contagem de títulos de especialização, muito menos dispunha sobre formas de evitar a sobreposição e acumulação de certificados. Logo, esse novo critério imposto pela banca, depois de o concurso ter se iniciado, ofendeu o princípio da impessoalidade, pois permitiu o favorecimento de alguns candidatos em detrimento de outros. STF. 1ª Turma. MS 33.406/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/9/2016 (Info 838).



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