Direito administrativo


ESTUDO DA LEI Nº 8.112/90 1. Agente público



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5. ESTUDO DA LEI Nº 8.112/90




1. Agente público

Dois são os requisitos para a caracterização do agente público: um, de ordem objetiva, isto é, a natureza estatal da atividade desempenhada; outro, de ordem subjetiva: a investidura nela. (C.A)


Agente público é aquele que exerce função pública, seja de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, independentemente do tipo de vínculo.
Na classificação dos agentes públicos temos:


  1. Agentes políticos: representam a vontade do Estado, comandam cada um dos Poderes. Estão sujeitos a regime legal (regime jurídico-administrativo), exemplo: chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), auxiliar imediato do Poder Executivo (Ministros, Secretários), membros do Poder Legislativo, magistrados, membros do Ministério Público, Conselheiros dos Tribunais de Contas. Não se submetem à Lei nº 8.112/90.

“Não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos e geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política”.


Celso Antônio não inclui magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas na categoria dos agentes políticos; também não o faz José dos Santos Carvalho Filho, que os chama de servidores especiais; R.F. já os integra.
“Apesar das divergências doutrinárias, entendo acertado o posicionamento de Hely, para quem os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, no exercício de atribuições constitucionais. Em tal categoria se enquadram os Chefes do Executivo e seus auxiliares diretos, os membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, bem como os representantes diplomáticos. Celso Antônio e Maria Sylvia adotam uma posição mais restrita, incluindo como agentes políticos apenas os Chefes do Executivo e seus auxiliares diretos, além dos membros do Legislativo” - extraído do roteiro de estudo n. 8, de autoria do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria.
A designação ‘servidor público’, já hoje, tem alcance mais restrito do que dantes. Não é mais adequada para abarcar também os empregados das entidades da Administração Indireta de Direito Privado, porquanto sob a rubrica constitucional ‘Dos servidores públicos’ (que substituiu, desde a Emenda Constitucional 19, de 4.6.98, a rubrica ‘dos servidores públicos civis’), é visível que só estão considerados os integrantes de cargo ou emprego nas pessoas jurídicas de Direito Público.
Apesar da divergência doutrinária, o STF, no RE 228.977, entendeu que eles são agentes políticos.





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