Direito administrativo


Obs.: Entidades Fechadas de Previdência Complementar



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Obs.: Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Possuem caráter de fundação pública com regime jurídico de direito privado. A ADI 4893 discute a natureza das entidades. Cada Poder terá a sua fundação. Contudo, por ato conjunto das autoridades, os Poderes podem reunir os servidores. Ex.: fundação do executivo e legislativo no âmbito federal.
Essas fundações compõem a administração indireta.O quadro de pessoal das fundações é de empregado (CLT + Concurso). Possuem Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. A gestão é feita pela Diretoria Executiva (composta por representantes dos poderes e servidores ocupantes de cargos efetivos escolhidos pelos pares). A sede dessa fundação para o âmbito federal é o DF. Ex.: FUNPRESP (Executivo) e FUNPRESP (Judiciário).



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