Direito administrativo


INFORMAÇÃO ADICIONAL: APOSENTADORIA ESPECIAL DE DEFICIENTE E LC 142/2013



Baixar 0,64 Mb.
Página67/153
Encontro21.06.2019
Tamanho0,64 Mb.
1   ...   63   64   65   66   67   68   69   70   ...   153
INFORMAÇÃO ADICIONAL: APOSENTADORIA ESPECIAL DE DEFICIENTE E LC 142/2013
A SV 33-STF somente trata sobre a aposentadoria especial do servidor público baseada no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88 (atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física).
Infelizmente, as hipóteses de aposentadoria especial de servidores deficientes (inciso I) e que exercem atividades de risco (inciso II) não foram objeto da SV.
Vale ressaltar que, no dia 09/11/2013, entrou em vigor a LC 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/88 no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.
Em princípio, o regime jurídico da LC 142/2013 não se aplicaria aos servidores públicos, porque a referida Lei é restrita ao RGPS (trabalhadores em geral, filiados ao regime administrado pelo INSS). No entanto, como a Lei Complementar de que trata o art. 40, § 4º, I, da CF/88 ainda não foi editada, o STF, em um mandado de injunção, reconheceu que o Presidente da República está em “mora legislativa” por ainda não ter enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentar o art. 40, § 4º, I da CF/88 (aposentadoria especial para servidores deficientes). Com base nisso, determinou que sejam aplicadas aos servidores públicos portadores de deficiência os critérios e condições previstos nesta LC 142/2013. Nesse sentido: STF MI 5126-DF, DJe 02/10/2013.

III.5. Regime Complementar


Inserido pela Lei n. 12.618/2012. O teto de proventos passa a ser aplicado para os servidores que entraram no serviço após a criação das fundações do regime complementar. O teto somente será aplicado aos servidores que entrarem a partir da criação da fundação do regime complementar – 11% sobre o teto do RGPS. Se ele quiser receber mais do que o teto, contribuirá para o regime complementar.

A contribuição pelo servidor para o regime complementar não tem limite.

Por sua vez, o ente público também contribui para o regime complementar, porém, com o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o teto.

Os servidores anteriores ao regime complementar podem aderir ao este no prazo de 24 meses da criação.


Obs.: a mudança de cargo após a instituição do regime complementar garante ao servidor que fuja do teto (e do regime complementar) se não houver interrupção.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   63   64   65   66   67   68   69   70   ...   153


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal