Direito administrativo


Quem tem direito à aposentadoria especial no serviço público?



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Quem tem direito à aposentadoria especial no serviço público?

Quais servidores têm direito?

Onde estão previstos os requisitos e condições mais favoráveis?

Professores exclusivos do magisério infantil e dos ensinos fundamental e médio (art. 40, § 5º).

Na própria CF/88.

Servidores que sejam portadores de deficiência (art. 40, § 4º, I).

A CF exige que seja editada uma lei complementar.

Servidores que exerçam atividades de risco (art. 40, S4º, II).

Servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III).

Logo, com exceção dos professores, a CF/88 exige a edição de uma LEI COMPLEMENTAR definindo os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos. A Lei deverá, inclusive, elencar as carreiras que se encontram em situação de risco ou cujas atividades prejudiquem a saúde ou integridade física.



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