Direito administrativo


*#DIZER O DIREITO: #JURISPRUDÊNCIA



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*#DIZER O DIREITO: #JURISPRUDÊNCIA:

SÚMULA VINCULANTE 33-STF:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
ENTENDENDO O SENTIDO DA SV 33-STF:
O que é aposentadoria especial?

Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas.




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