Direito administrativo



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Duas Regras de Transição:

Aqueles que entraram antes da EC n. 41/03

Aqueles que entraram antes da EC n. 20/98 (revogou o art. 8º, da EC n. 20/98).
EC n. 47/2005 (PEC Paralela)
Trouxe uma nova transição (alternativa) para quem entrou antes da EC n. 20/98. Criou a aposentadoria especial (deficiente, atividade de risco e atividades que coloquem em risco a integridade e saúde) – essa matéria depende de LC que ainda não foi regulamentada. Assim, os servidores que desenvolvem atividade em condições especiais discutem essa questão e levam a matéria ao STF. O STF discutiu essa matéria no MI 721 e 758 esclarecendo que enquanto a matéria não for disciplinada, deve ser aplicada para tais servidores a lei do regime geral de previdência social (Art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91).
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Porém, o administrador não tem como aplicar a regra, pois não está adequada a Lei n. 8.213.
EC n. 70

Nova regra de transição.

Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 tem a possibilidade de aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade.
Cenário Atual:

Regras de Transição

1. Regra Velha (Art. 8º, da EC n. 20/98) – serve para aqueles que entraram antes da EC 20/98.

2. Regra Nova – serve para aqueles que entraram após a EC n. 20/98.

3. Regra de Transição




  1. art. 8, da EC n. 20/98.

b) art. 2º, da EC n. 41/2003 - servidores que entraram antes da EC n. 20/98.

Revogou o art. 8, da EC 20.



Idade:

53 anos de idade - homem

48 anos de idade - mulher
Contribuição para Aposentadoria Integral:

35 anos de contribuição – homem

30 anos de contribuição – mulher

+ Pedágio de 20% do que faltava para aposentadoria na data da emenda.

* sem integralidade e sem paridade
Redutor constitucional:

A cada ano que o servidor antecipar na idade (60/55 anos) sofrerá desconto na remuneração (até 2005 – desconto de 3,5% por ano, a partir de 2006 – desconto de 5% por ano).


c) art. 3º, da EC n. 47/05 - servidores que entraram antes da EC n. 20/98.

* com integralidade e paridade.

A cada ano que se ultrapassa no limite da contribuição (35/30 anos) desconta-se um ano de idade (60/55 anos).
d) art. 6º, da EC n. 41/2003 – servidores que entraram antes da EC n. 41/2003.

* com integralidade e paridade, desde que respeitados os seguintes requisitos:

→ 20 anos no serviço público, 10 anos na carreira e 05 anos no cargo.

→ 60 anos de idade, 35 de contribuição: homem.

→ 55 anos de idade, 30 anos de contribuição: mulher.

Obs.: o servidor pode garantir integralidade e paridade mesmo com mudança de cargo desde que não haja interrupção.


e) EC n. 47/200 criou, ainda, a aposentadoria especial (deficiente, atividade de risco e atividades que coloquem em risco a integridade e saúde).



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