Direito administrativo



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Professor com exclusividade no magistério no ensino infantil, fundamental e médio.

Com proventos integrais

Homens = 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Mulheres = 50 anos de idade de 25 anos de contribuição.
Obs.: a matéria está disciplinada na Lei n. 11.301∕2006. A questão foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 3772). Consolidou-se a constitucionalidade de que o professor não perde a exclusividade quando exerce também atividades dentro da escola (ex. diretor, coordenador).


  • Aposentadoria especial acrescentada pela EC. 47∕05

Obs.: ainda dependem de regulamentação.

Servidor com Deficiência.

Servidor que exerça atividade de risco.

Servidor que exerça atividade em condições especiais (saúde e integridade física).


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO: Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. A CF/88 prevê que os servidores que exerçam atividades de risco têm direito à aposentadoria especial, segundo requisitos e condições previstas em lei complementar (art. 40, § 4º, II, “b”). Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial (art. 40, § 4º, II, da CF/88) às guardas municipais. A aposentadoria especial não pode ser estendida aos guardas civis, uma vez que suas atividades precípuas não são inequivocamente perigosas e, ainda, pelo fato de não integrarem o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados no art. 144, I a V, da CF/88. STF. Plenário. MI 6515/DF, MI 6770/DF, MI 6773/DF, MI 6780/DF, MI 6874/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/6/2018 (Info 907). #IMPORTANTE
EC n. 41∕03

31 de dezembro de 2003.

Tramitava ao mesmo tempo a PEC paralela para emendar a EC n. 41/03.

Manteve o sistema contributivo de repartição simples.

Acrescentou a contribuição dos inativos.

Inserção de forma expressa do princípio da solidariedade – art. 40, caput, da CF .

Cotização dos entes.

- Revogação do princípio da integralidade.

Inserção do princípio da média da vida laboral (art. 40, §1º, 3º e 17°).
Obs.: o período de remuneração utilizada para média da vida laboral apenas será contabilizado quando houver incidência de contribuição. Assim, se houver isenção em determinado período, este não será utilizado para cálculo da média da vida laboral.
* O princípio da paridade (princípio do espelho) foi substituído pelo princípio da preservação do valor real (conservação do valor aquisitivo): Art. 40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Teto de proventos igual ao do RGPS:
A EC n. 20/98 já tratava de regime complementar a ser implementado por LC. Por sua vez, a EC n. 41/2003 substituiu a regra acima, exigindo para a criação de regime complementar lei ordinária. Assim, apesar da previsão do teto já existir, a sua aplicação estava condicionada à criação de regime complementar, que foi instituído, por sua vez, pela Lei n. 12.618/2012 (ordinária). Vale salientar que o regime complementar depende da criação de fundações.
Obs.: o legislador criou o regime complementar por lei ordinária, bem como seu regramento. Assim, já há discussão no STF (ADI 4893) acerca da sua constitucionalidade, pois, muitos ensinam que correta está a criação por lei ordinária, mas o seu regramento deveria ser realizado por lei complementar – suposta violação do art. 40, §15º e 202, CF.
Contribuição dos inativos
Art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Devem pagar contribuição os inativos anteriores ou posteriores a EC n. 41/2003 que superem o teto da RGPS, ou seja, a base de cálculo é 11% apenas sobre o que ultrapassar o limite do RGPS.
Obs.: como dito acima a contribuição atinge os aposentados antes e depois da EC, pois não há direito adquirido a regime legal (ADI 3105).

Servidores que na data da EC n. 41/03 já preenchiam os requisitos seguem a regra velha. Servidores que entraram após a EC n. 41/03 devem observar a regra nova.





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