Direito administrativo



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- Requisitos do Concurso:

Deve haver previsão na lei da carreira;

Compatibilidade com as atribuições do cargo;

Previsão no edital.


O candidato a cargo público pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. Isso porque a inspeção de saúde é exigência geral direcionada a todos os cargos públicos federais, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990:

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

VI – aptidão física e mental
Portanto: para ser eliminatório, é necessário que o teste esteja previsto na lei específica da carreira?


  • Teste físico: sim;

  • Teste psicotécnico: sim;

  • Exames médico: não.





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