Direito administrativo



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*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: Não viola o princípio da isonomia o implemento de regra de transição de aposentadoria dos servidores integrantes do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006), como está previsto no parágrafo único do art. 2º da LC 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente. STJ. 1ª Seção. MS 22.394-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/11/2016 (Info 596).

III.3. Aposentadoria Voluntária


→ 10 anos no serviço público e 05 anos no cargo público.

→ Com proventos integrais:

Homens = 60 anos de idade + 35 anos de contribuição.

Mulheres, 55 anos de idade + 30 anos de contribuição.

→ Com proventos proporcionais (não há limite de contribuição)

Homens = 65 anos de idade.

Mulheres = 60 anos de idade.

III. 4. Aposentadoria Especial


#OUSESABER: Cuidado com a pegadinha: Segundo entendimento do STF (MI 833/DF), é sim possível que o legislador venha a estabelecer o direito à aposentadoria especial aos oficiais de justiça, com base no art. 40, § 4º, II, da CF/88. O que NÃO existe – e aí está a pegadinha – é um direito subjetivo dos oficiais de justiça a essa aposentadoria especial, tendo em vista que apenas EVENTUALMENTE estão expostos a situações de risco no exercício de suas funções. Há, portanto, DISCRICIONARIEDADE do legislador quanto à edição de lei complementar que garanta esse direito aos oficiais, não se podendo falar em omissão se tal lei não for elaborada. De outro lado, se fosse o caso de uma atividade perigosa por sua própria natureza, com periculosidade INERENTE ao ofício (ex. policiais), aí sim haveria o dever do legislador de elaborar uma lei garantindo o direito à aposentadoria especial, sob pena de ser caracterizada uma omissão inconstitucional.

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