Direito administrativo


LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015



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LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015

O que prevê a LC 152/2015?

Determina que a idade da aposentadoria compulsória passa a ser de 75 anos para todos os servidores públicos.


Quem está abrangido pela LC 152/2015? Quais entes?

A aposentadoria compulsória aos 75 anos vale para:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
A LC 152/2015 aplica-se também aos servidores policiais, ou seja, integrantes da Polícia Civil, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal? Eles também terão direito de se aposentar somente aos 75 anos?

SIM. O art. 3º da LC 152/2015 revogou o inciso I do art. 1º da LC 51/85 que trata sobre a aposentadoria dos servidores públicos policiais. Com isso, eles também passam a se aposentar compulsoriamente com 75 anos.


Compare:

Idade da aposentadoria compulsória dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal:

Antes da LC 152/2015 – 65 anos

Atualmente – 75 anos


Regra especial para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro

A LC 152/2015 previu uma regra especial de transição para os diplomatas e servidores do Itamaraty que trabalham no exterior, como oficiais e assistentes de chancelaria. Veja:

Art. 2º (...) Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.
O servidor aposentado compulsoriamente receberá proventos integrais ou proporcionais?

Proporcionais ao tempo de contribuição.


Como vimos acima, o projeto que deu origem à LC 152/2015 foi vetado pela Presidente da República em 23/10/2015, tendo o veto sido rejeitado e a LC 152/2015 publicada em 04/12/2015. Diante disso, indaga-se: os servidores que foram obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 70 anos depois do veto (23/10/2015) e antes da LC (04/12/2015) poderão pedir para retornar ao serviço público sob o argumento de que o veto foi derrubado?

NÃO. A aposentadoria compulsória se perfaz no momento do implemento da idade e o ato administrativo que formaliza a concessão é meramente declaratório. Em outras palavras, a pessoa se aposenta compulsoriamente no dia em que completa a idade-limite.

Some-se a isso o fato de que a rejeição de um veto não produz efeitos retroativos. A rejeição de um veto obriga que o projeto aprovado seja promulgado, transformando-se em lei. No entanto, essa lei somente passa a vigorar quando publicada. Assim, a LC 152/2015 somente entrou em vigor no dia 04/12/2015, data de sua publicação. Apenas neste dia foi instituída a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores públicos em geral.




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