Direito administrativo


III.2 - Aposentadoria compulsória



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III.2 - Aposentadoria compulsória:


70 anos de idade – proventos proporcionais.
#ATUALIZAÇÃOLEGISLATIVA

Qual é a idade da aposentadoria compulsória no serviço público?

ANTES DA EC 88/2015:

70 anos (para todos os casos).
DEPOIS DA EC 88/2015:

• REGRA: continua sendo 70 anos.

Os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, de qualquer dos Poderes, incluindo magistrados de Tribunais de 2ª instância, continuam se aposentando compulsoriamente aos 70 anos de idade.
• EXCEÇÃO 1: a Lei Complementar poderá prever que a aposentadoria compulsória seja ampliada para 75 anos, segundo critérios que ela fixar e para todos ou determinados cargos do serviço público.

Veja a nova redação do inciso II do § 1º do art. 40 dada pela EC 88/2015:

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados (...):

(...)


II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Essa parte final do inciso II é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para produzir todos os seus efeitos.
• EXCEÇÃO 2: para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU a idade da aposentadoria compulsória já é agora 75 anos mesmo sem Lei Complementar. A regra já está produzindo todos os seus efeitos.
Veja o art. 100 que foi acrescentado no ADCT da CF/88 pela EC 88/2015:

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.


PLS 274/2015

Com o objetivo de regulamentar essa parte final do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88 (acima transcrito), o Senador José Serra (PSDB/SP) propôs projeto de lei complementar (PLS 274/2015) ampliando para 75 anos a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos.

O projeto foi votado e aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido encaminhado para sanção da Presidente da República.
VETO AO PROJETO APROVADO

Ocorre que a Presidente da República VETOU o PLS 274/2015 aprovado, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União de 23/10/2015.

As razões invocadas para o veto foram jurídicas, tendo a Presidente afirmado que o projeto aprovado seria inconstitucional porque a iniciativa para tratar sobre o tema seria exclusiva do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, da CF/88.

DERRUBADA DO VETO

Em 01/12/2015, o Congresso Nacional decidiu rejeitar (derrubar) o veto, nos termos do art. 66, § 4º da CF/88.

Como o veto não foi mantido, o projeto foi novamente enviado para a Presidente da República (art. 66, § 5º), que o promulgou, transformando-o na Lei Complementar nº 152/2015, que iremos agora analisar.






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