Direito administrativo


Atenção: não confundir direito a proventos integrais com direito à integralidade



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Atenção: não confundir direito a proventos integrais com direito à integralidade: Quando se diz que o servidor tem direito a proventos integrais, o que se está afirmando é que esse benefício não será calculado com base no tempo de contribuição do servidor. Se a aposentadoria é com proventos proporcionais, significa dizer que no cálculo incidirá uma fórmula matemática que consiste no número de anos de contribuição efetivamente cumpridos dividido pelos anos de contribuição exigidos para se aposentar com proventos integrais. Isso fará com que a aposentadoria com proventos proporcionais seja inferior à aposentadoria com proventos integrais. Vale ressaltar, no entanto, que dizer que a aposentadoria será com proventos integrais não significa afirmar que o valor do benefício será igual à remuneração que era recebida pelo servidor na atividade. Quando se fala em direito à integralidade, ou princípio da integralidade, aí sim o que se está afirmando é que o servidor terá direito a 100% da remuneração da ativa, ou seja, o benefício será igual ao que ele recebia na atividade.

Como se vê, portanto, a EC 41/2003 endureceu o tratamento para os servidores que se aposentarem por invalidez, mesmo que decorrente de doença grave. Os proventos, mesmo sendo "integrais" (e não proporcionais), devem ser calculados com base na média aritmética dos 80% dos maiores salários de contribuição. Isso faz com que o servidor, a depender do caso, tenha uma grande diminuição no momento da aposentadoria. Viram como proventos integrais é conceito diferente de integralidade?

Posteriormente, foi editada a EC 70/2012 prevendo que: - se o servidor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e - tornou-se inválido após a EC 41/2003 - ele terá novamente direito à integralidade (terá direito de receber a aposentadoria no mesmo valor da última remuneração em atividade). Importante chamar a atenção para o fato de que a EC 70/2012 restabeleceu o direito à integralidade, mas não de forma geral e sim apenas para aqueles servidores que ingressaram antes da EC 41/2003. Assim, o que ela fez foi prever uma regra de transição:  Para aqueles que ingressaram no serviço público até a EC 41/2003: foi restabelecido o direito à integralidade, ou seja, a aposentadoria por invalidez, em caso de doença grave, será igual ao valor da última remuneração em atividade (não importando quando ocorreu a invalidez).  Para aqueles que ingressaram no serviço público após a EC 41/2003: continuam sem ter direito à integralidade. Os proventos serão calculados com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição. Essa previsão do art. 2º da EC 70/2012 que proibiu o pagamento retroativo é válida? SIM. A retroatividade não é possível sem a indicação de uma fonte de custeio para fazer frente aos novos gastos, pois pode representar um desequilíbrio atuarial com implicações negativas no pacto federativo. É proibida a aplicação retroativa de norma previdenciária sem fonte de custeio. Trata-se do chamado princípio da contrapartida, que tem por objetivo garantir a situação econômico-financeira do sistema de Previdência. Esse princípio vincula tanto o legislador quanto o administrador público, responsável pela aplicação das regras. Dessa forma, a regra prevista na parte final do art. 2º da EC 70/2012 é válida e deverá ser aplicada.




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