Direito administrativo



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Proventos proporcionais:

30 anos de contribuição, homem; 25 anos de contribuição, mulher.

Pedágio: 40 % sobre o tempo que faltava para o servidor se aposentar. Ex.: servidor do sexo masculino que na data da emenda já tinha contribuído por 15 anos. Faltavam 15 anos de contribuição. O pedágio corresponde a 06 anos (40% sobre 15). Assim, para se aposentar o servidor precisa ter 53 anos e 36 anos de contribuição.
Abono de permanência da EC n. 20:

Tem natureza de isenção de contribuição e foi concedido aos servidores que na data da EC n. 20/98 já preenchiam os requisitos, mas continuaram trabalhando. Evitar a debandada geral.


*#DEOLHONAJURISPRUDÊCIA: A ocupação de novo cargo dentro da estrutura do Poder Judiciário, pelo titular do abono de permanência, não implica a cessação do benefício. Ex: determinada pessoa ocupa o cargo de Desembargador do Trabalho e está recebendo abono de permanência; se ela for promovida ao cargo de Ministro do TST, terá direito de continuar recebendo o abono, não sendo necessário completar cinco anos no cargo de Ministro para requerer o benefício. STF. 1ª Turma. MS 33424/DF e MS 33456/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28/3/2017 (Info 859)
*O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. STJ. 1ª Turma. REsp 1.514.673-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600)




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