Direito administrativo


Regra de transição (art. 8 da EC n. 20/98)



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Regra de transição (art. 8 da EC n. 20/98):

Aplicável, facultativamente, aos servidores que entraram antes da EC n. 20/98, mas que não preenchiam os requisitos da regra velha.

Idade (intermediária) – 53 anos, homens; 48 anos, mulher.

Tempo de contribuição + Pedágio


Proventos integrais:

35 anos de contribuição, homens; 30 anos de contribuição, mulher.

Pedágio: 20% do que faltava para o servidor se aposentar na data da emenda. Ex.: servidor do sexo masculino que na data da emenda já tinha contribuído por 15 anos. Faltavam 20 anos de contribuição. O pedágio corresponde a 04 anos (20% sobre 20 anos de contribuição). Assim, para se aposentar o servidor precisará ter 53 anos e 39 anos de contribuição (35 anos de contribuição + 04 anos de pedágio).




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