Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF



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*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. STF. Plenário. RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).
*#DIZERODIREITO #JURISPRUDÊNCIA #STF: Ao editar o art. 7º da Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. A União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei nº 9.717/98, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). STF. 1ª Turma. ACO 3134 TP-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, red. p/ ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/12/2018 (Info 928).

II.2 Emendas Constitucionais – Histórico

No texto original de 1988

Para o servidor público se aposentar bastava preencher um único requisito: tempo de serviço.

A CF não falava em limite de idade e tempo de contribuição.

EC n. 20∕98

A EC n. 20∕98 substituiu o tempo de serviço, passando a tratar como requisitos para aposentadoria o limite de idade e o tempo de contribuição.

Instituiu o regime contributivo de repartição simples. Ou seja, todos contribuem para a mesma conta, e, todos retiram da mesma conta.
Obs.: Os servidores que na data da emenda n. 20/1998 já preenchiam os requisitos para aposentadoria foi reconhecido a eles o direito adquirido de se aposentar pela regra antiga. Por outro lado, os servidores que entraram no serviço público após a EC 20/98 devem se aposentar de acordo com a regra nova (idade + tempo de contribuição). É importante salientar que a regra nova também atinge quem entrou no serviço antes da EC n. 20/98, mas na data desta não tinha atingido os requisitos para aposentadoria – não há direito adquirido a regime legal. Com efeito, foi criada uma regra de transição (facultativa) para estes servidores (art. 8, da EC n. 20).




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