Direito administrativo


II. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS



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II. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

O ato de aposentadoria é ato complexo, pois depende de duas manifestações de vontades que ocorrerão em dois órgãos diferentes. Depende da manifestação da Administração a que está vinculado o servidor + a manifestação do Tribunal de Contas.


Súmula Vinculante nº 3: nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Em tese, o tribunal de contas não precisaria dar o contraditório e a ampla defesa ao administrado, que já era garantido perante a Administração. Temperando a vinculante n. 3, recentemente, o STF fez uma revisão da interpretação da súmula, entendendo que se o tribunal de contas demorar demais para julgar a matéria deverá dar ao administrado contraditório e ampla defesa (passados 05 anos) – j. MS 24781.

II.1 Proventos


Quando o servidor se aposenta (se torna inativo) passa a receber proventos.

A contagem do tempo não pode ser feita em duplicidade. A contagem de tempo é feito pelo tempo de contribuição – regime contributivo.

Ademais, o princípio da reciprocidade vai permitir que o que foi contribuído para o RPPS poderá ser aproveitado no RGPS (e vice versa).




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