Direito administrativo



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* Quinto Constitucional;

* Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas;
Obs.: a CF fala que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias se submetem a processo seletivo. A hipótese em comento foi regulamentada pela Lei n. 11.350/2006, que dispõe que será um processo seletivo de provas, ou provas e títulos. Logo, uma crítica é feita: se a CF não falou em processo seletivo simplificado e a lei regulamentadora fala em processo seletivo de provas ou provas e títulos, não seria, então, caso de concurso público? Não é o que tem prevalecido. O que prevalece é que, de fato, não se trata de concurso, mas processo seletivo.
#ATENÇÃO - O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. O prazo decadencial de 5 anos, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a CF/88, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Assim, se uma pessoa assumiu uma serventia notarial ou registral sem concurso público após a CF/88, este ato poderá ser anulado mesmo que já se tenham passado mais de 5 anos. A decisão que anula o ato de investidura em serventia notarial e registral sem concurso público não viola o direito adquirido nem a segurança jurídica. STF. 1ª Turma. MS 29415/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 27/09/2016 (Info 841)



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