Direito administrativo


I. Aposentadoria dos servidores públicos



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I. Aposentadoria dos servidores públicos

Existem dois regimes: o regime próprio de previdência social e regime geral de previdência social.


O RGPS está previsto nos artigos. 201 e seguintes da CF – administrado pelo Ministério da Previdência e mantido pelo INSS. Quem estuda esse regime é o direito previdenciário.
Quem se aposenta pelo RGPS são os empregados privados, assim como os empregados públicos (pessoa jurídica de direito público – celetista), os servidores de entes governamentais de direito privado (administração pública indireta de direito privado – sociedade de economia mista e empresa pública), os contratados temporariamente e os titulares de cargos em comissão.
A questão da aposentadoria dos cargos em comissão foi discutida na ADI 2024 – o STF manteve a orientação de que tais cargos se submetem ao RGPS, apesar de serem estatutários.
Por sua vez, o RPPS está previsto no art. 40 da CF. É estudado pelo Direito Administrativo.
Quem se aposenta pelo RPPS são os servidores públicos titulares de cargos efetivos e vitalícios.
Obs.: os notariais são particulares que colaboram com o Estado. Assim, não perdendo a qualidade de particular, recebem apenas delegação de função (art. 236, CF), e, portanto, se aposentam pelo RGPS. Estão fora, inclusive, da aposentadoria compulsória.



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