Direito administrativo


#ATENÇÃO - Apenas concursos federais!



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#ATENÇÃO - Apenas concursos federais! As pessoas que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, assim como seus dependentes, possuem direito a uma pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e na Lei 8.059/90.A pensão especial é devida ao ex-combatente. Quando ele morre, a pensão é revertida para os seus dependentes (art. 6º da Lei). O art. 5º da Lei 8.059/90 prevê o rol de dependentes que têm direito ao benefício e nele não inclui o menor sob guarda. Mesmo com essa omissão, o STJ entendeu que, na hipótese de morte do titular de pensão especial de ex-combatente, o menor de 18 anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente para efeito de recebimento da pensão especial. Isso porque o art. 33, § 3º do ECA prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Além disso, dispensa-se o exame de eventual dependência econômica, visto ser presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. STJ. 1ª Turma. REsp 1.339.645-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 3/3/2015 (Info 561). STJ. 2ª Turma. REsp 1.550.168- SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/10/2015 (Info 572).
A CF/67 e a CF/88 (antes da EC 20/98) não proibiam que o militar reformado voltasse ao serviço público e, posteriormente, se aposentasse no cargo civil, acumulando os dois proventos. Ex: João foi reformado como Sargento do Exército em 1980. Voltou ao serviço público e se aposentou como servidor da ABIN (órgão público federal), concedida em 1995. Essa acumulação de proventos é possível. O art. 11 da EC 20/98 proibiu, expressamente, a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis. No entanto, este dispositivo não vedou a cumulação de aposentadoria de servidor público com proventos de militar. Sendo possível a cumulação de proventos, é também permitido que o dependente acumule as duas pensões. Ex.: Em 1996, João faleceu e Maria, sua esposa, passou a receber duas pensões por morte, uma decorrente de cada vínculo acima explicado. STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/3/2017 (Info 859)




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