Direito administrativo



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4. Seguridade Social

A União manterá plano de seguridade para os seus servidores e dependentes. Compreendem as seguintes garantias: o servidor terá direito à aposentadoria, ao auxílio natalidade (concedido pelo nascimento do filho, inclusive natimorto e parto múltiplo – quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, acrescido de 50% por nascituro), ao salário família (cônjuge ou companheiros, filhos até os 21 anos de idade ou estudante até 24 anos, ou filho inválido em qualquer idade), licença para tratamento de saúde do servidor* (com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração), licença maternidade (durante 120 dias, com remuneração a contar do primeiro dia do 9º mês ou do dia do parto em nascimento prematuro, podendo a licença ser prorrogada por mais 60 dias, a pedido da servidora. Em caso de natimorto ou aborto, a servidora tem licença gestante por 30 dias. A amamentação pode ser realizada em 1h de descanso), licença paternidade (5 dias).


A licença que exceder a 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento, é preciso ser analisada por junta médica.
*#IMPORTANTE: O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ela tivesse até 1 ano. Segundo o STF, tal previsão é inconstitucional. Foi fixada, portanto, a seguinte tese: Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817). Não existe fundamento constitucional para tratar de forma desigual a mãe gestante e da mãe adotante, assim como não há razão para diferenciar o adotado mais velho do mais novo. Desse modo, se a Lei prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo (inclusive com a prorrogação) deverá ser garantido à mulher que adota uma criança (não importando a idade).”
Há também licença por acidente em serviço, tendo o servidor direito a remuneração integral e ao tratamento. O servidor tem direito à assistência à saúde e garantia de condições individuais e ambientais satisfatórias de trabalho.O dependente tem direito a pensão vitalícia e temporária, auxilio reclusão, auxilio funeral e assistência à saúde.



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