Direito administrativo



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Aposentado + Aposentado= hipóteses da atividade.
Aposentado + Atividade

  1. hipóteses da atividade;

  2. mandato eletivo;

  3. cargo em comissão

  4. anterior EC 20/98 – direito adquirido para acumulação interior


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO: A Constituição do Estado do Ceará previa que o servidor, ao se aposentar, deveria receber, como proventos, o valor pecuniário correspondente ao padrão de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se já ocupasse o último escalão, faria jus a uma gratificação adicional de 20% sobre a sua remuneração. O STF decidiu que essa previsão não era considerada materialmente inconstitucional à época da edição da Carta, uma vez que a superação da remuneração em atividade era tolerada na redação original da CF. Porém, essa regra não foi recepcionada pela EC 20/98 que proibiu a superação do patamar remuneratório da atividade e a impossibilidade de incorporação da remuneração do cargo em comissão para fins de aposentadoria (art. 40, §§ 2º e 3º, da CF/88). STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).


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