Direito administrativo


Conceito de cargo técnico para fins do art. 37, xvi, “b”, da CF/88



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Conceito de cargo técnico para fins do art. 37, xvi, “b”, da CF/88

#IMPORTANTE – A CF/88 permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, “b”). Somente se pode considerar que um cargo tem natureza técnica se ele exigir, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. Não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Nesse sentido, as atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadram no conceito constitucional. [STF. 1ª Turma. RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/05/2014]
Não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. STJ. 2ª Turma. REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015 (Info 576).
*#OUSESABER: A acumulação de cargos públicos remunerados pode resultar em jornada superior a 60h semanais? A proibição de acumulação de cargos públicos remunerados e suas exceções estão postas na CF: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Pergunta: e se essa acumulação resultar em jornada superior a 60h semanais, seria possível a acumulação? Consoante entendimento do STJ, MS 19.336-DF, e inclusive modificando entendimento anterior, é vedada a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. Razões: 1) Necessidade de interpretação de modo restritivo da acumulação; 2) Atendimento ao princípio da eficiência; 3) Necessidade de manutenção da higidez física e mental do servidor. 




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