Direito administrativo


- Acumulação (art. 37, XVI e XVII e art. 38, ambos da CF)



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- Acumulação (art. 37, XVI e XVII e art. 38, ambos da CF)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;


Atividade + Atividade = horário compatível + teto remuneratório + hipóteses da atividade.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;



c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;



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