Direito administrativo



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Particulares que praticam atos oficiais ex. saúde, ensino

3. Acessibilidade/Admissão

É ampla. Brasileiros mais estrangeiros na forma da lei EC 19/98. Concurso público2 – processo seletivo que privilegia a meritocracia, em homenagem ao princípio da impessoalidade e da isonomia.


Obs.: diferencia-se do concurso modalidade de licitação que serve para escolha de trabalho técnico, artístico, científico, em que a contraprestação é um prêmio.
* Exceções ao concurso:

mandatos eletivos;

→ cargos em comissão – livre nomeação e exoneração;

→ contrato temporário – excepcional interesse público (art. 37, IX, CF);

→ agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, CF);

→ hipóteses expressas na CF:

* Ministro do STF (Nomeação de Cunho Político);

* Cargos nos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE);




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