Direito administrativo


- Competência para julgamento das ações



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- Competência para julgamento das ações

Se o servidor for do regime legal (estatutário) a justiça comum é competente.

Se o agente é do regime contratual (celetista) a justiça trabalhista é competente.
A discussão voltou a surgir com a EC n. 45/04 (art. 114, I, CF). Contudo, na ADI 3395, o STF reafirmou que o estatutário é da justiça comum e celetista da justiça do trabalho. E os contratos temporários? O STF (Repercussão Geral – RE 573.202) decidiu que os contratos temporários são regidos por regime jurídico administrativo especial. Logo, a competência para julgamento é da justiça comum.




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