Direito administrativo


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO



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*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO: A Constituição do Estado do Ceará previa que deveria ser assegurado “aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” O STF decidiu que é inconstitucional a expressão “das autarquias e das fundações”. Isso porque a equiparação remuneratória entre servidores, a teor da redação originária do art. 39, § 1º, da CF/88, restringiu-se aos servidores da administração direta, não mencionando os entes da administração indireta, como o faz a norma impugnada. Além disso, o dispositivo estadual não foi recepcionado, em sua integralidade, pela redação atual do art. 39 da Constituição Federal, na forma EC 19/1998. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).




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