Direito administrativo


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO



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*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO: A Constituição do Estado do Ceará prevê que deverá ser assegurada isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando. O STF decidiu que essa regra é constitucional e que não ofende o art. 37, XIII, da CF/88. Isso porque não há, no caso, equiparação salarial de carreiras distintas, considerando que se trata especificamente da carreira de magistério público e de docentes com titulação idêntica. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).



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