Direito administrativo


ADI 3854 = 90,25% é limite de remuneração do cargo de desembargador



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ADI 3854 = 90,25% é limite de remuneração do cargo de desembargador.

Obs.: promotor, procurador de justiça, procurador de estado e defensores públicos estaduais possuem como subteto o subsídio do desembargador.

iii) Âmbito dos Municípios = Prefeito


#OUSESABER: O STF, no julgamento do ARE 652777, em sede de repercussão geral, entendeu ser POSSÍVEL a publicação pela Administração Pública dos vencimentos de servidores públicos na Internet, inclusive por meio de relação nominal. Confira-se: Ementa: “CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido”. A controvérsia relaciona-se ao embate entre o direito fundamental ao acesso à informação e o direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Entendeu a Suprema Corte que as informações em questão são de INTERESSE DA COLETIVIDADE, estando a sua divulgação em consonância com o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE que rege a Administração Pública. O agente público, ao ingressar nos quadros da Administração, tem a sua esfera de privacidade MITIGADA, não podendo pretender gozar da mesma proteção dada ao cidadão comum.



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