Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STJ



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*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STJ: O direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto. STJ. 1ª Turma. RMS 33744-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/04/2018 (Info 624).
*#DEOLHONAJURIS #STF #DIZERODIREITO: Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. STF. 2ª Turma. MS 29.039/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2018 (Info 923).
Subtetos

i) Âmbito da União = Ministro do STF

ii) Âmbito dos Estados

Poder Executivo = Governador

Poder Legislativo = Deputado Estadual

Poder Judiciário = Desembargador (90,25% do subsídio do Ministro do STF)






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