Direito administrativo


Obs.: cargos de carreira PODEM receber subsídios. Obs



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Obs.: cargos de carreira PODEM receber subsídios.

Obs.: é possível o pagamento fora do subsídio das verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, transporte) e as verbas do art. 39, §3°, CF (art. 7°, CF).
A fixação e modificação da remuneração devem ser feitas por meio de lei.

Exceções:



  1. Congresso Nacional fixa por meio de Decreto Legislativo a remuneração dos seus membros, do Presidente e Vice Presidente da República e Ministros de Estados (art. 49, CF).

  2. Câmara Municipal fixa por meio de Decreto Legislativo a remuneração dos seus membros.


*#OUSESABER: Servidor público está sendo processado criminalmente. É possível reduzir os seus vencimentos em razão disso, com base em previsão legal? Segundo o STF, não! Previsão nesse sentido ofende a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos. Ainda, temos que, mesmo que se preveja que ocorrerá a devolução dos valores caso ele seja absolvido, não é possível tal previsão. Vejamos: A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Norma estadual não recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. [RE 482.006, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2007, P, DJ de 14-12-2007.] (ARE 776.213 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-8-2014, 2ª T, DJE de 4-9-20140, AI 723.284 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-8-2013, 1ª T, DJE de 23-10-2013).
Teto Remuneratório
O teto remuneratório foi inserido pela EC n. 19/98. Criou, porém, apenas o teto geral que é o valor recebido pelos ministros do STF. A EC n. 41/03 criou subtetos. Vejamos (art. 37, XI, CF): XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).


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