Direito administrativo



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b) Servidor estatal


É todo aquele que atua no Estado, seja na administração direta ou indireta. Se ele presta serviço em pessoa jurídica de direito público é servidor público. Se atua em pessoa jurídica de direito privado (EP/SEM) é chamado de servidor de ente governamental de direito privado.

b.1) Servidor público


O texto original falava em regime jurídico único. A EC 19/98 instalou o regime múltiplo (dependia da lei de criação – se criasse cargo seria estatutário, se fosse emprego - CLT). O STF decidiu em sede cautelar (ADI 2135) que essa regra (Art. 39) é formalmente inconstitucional. Voltamos ao regime jurídico único. Os efeitos são ex nunc. A partir do julgamento não pode mais. O regime jurídico tem que ser único naquela ordem política. União – regime jurídico único.

b.2) Servidor de ente governamental de direito privado


Titular de emprego. Regime trabalhista/CLT/contratual. É empregado. Equiparação ao serviço público – I. Teto remuneratório, salvo no caso em que não há repasse para custeio. II. Prestam concurso público. III. Estão sujeitos ao regime de não acumulação. IV. Sujeitos à lei 8429/92 – improbidade administrativa. V. sujeitos a lei penal – art. 327 CP. VI. Remédios constitucionais.
Dispensa – imotivada, diferentemente do servidor público. TST súmula 390 – não tem estabilidade art. 41. OJ 247. ECT dispensa motivada. STF () – esses empregados não tem realmente estabilidade do art. 41, mas se a EP/SEM for prestadora de serviço público, elas terão regime híbrido – concurso público – dispensa motivada (processo administrativo). Se entro com impessoalidade e isonomia, saio da mesma forma.
Dica:

# regime legal, regime jurídico administrativo, estatutário = cargo público = PJDPúblico.

# regime contratual, regime trabalhista, celetista = emprego = PJDPúblico* e PJDPrivado**.

*PJDPúblico = Servidor Público ou Empregado Público

**PJDPrivado = Servidor de Ente Governamental de Direito Privado ou Empregado

b.3) Particulares em colaboração:


Equiparam-se aos servidores. Concurso público. Categorias:
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