Direito administrativo



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#DEOLHONOJULGADO: O art. 19 do ADCT da CF/88 previu que os servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos 5 anos quando a Constituição Federal foi promulgada, deveriam ser considerados estáveis, mesmo não tendo sido admitidos por meio de concurso público. Desse modo, quem ingressou no serviço público, sem concurso, até 05/10/1983 e assim permaneceu, de forma continuada, tornou-se estável com a edição da CF/88. É inconstitucional Constituição estadual ou lei estadual que amplie a abrangência do art. 19 do ADCT e preveja estabilidade para servidores públicos admitidos sem concurso público mesmo após 05/10/1983 (5 anos antes da CF/88). STF. Plenário. ADI 1241/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2016 (Info 840). O STF decidiu, contudo, modular os efeitos da decisão. A Lei 6.697/94, do RN, foi declarada inconstitucional. Logo, como consequência dessa decisão, todos os servidores públicos que estivessem nessa situação deveriam ser exonerados imediatamente. Ocorre que o STF entendeu que isso iria gerar graves consequências para o funcionamento da Administração Pública estadual que, de uma hora para outra, ficaria privada de centenas de servidores. Diante disso, a Corte decidiu que a decisão somente teria eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Nesse período, haverá tempo hábil para a realização de concurso público, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na URRN. Além disso, o STF ressalvou dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata do julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Em outras palavras, se a pessoa se aposentou (ou reuniu os requisitos para se aposentar com base na Lei 6.697/94), ela terá direito de continuar aposentada (ou se aposentar) mesmo essa lei tendo sido declarada inconstitucional.
- Sistema Remuneratório

Modalidades

a) Remuneração (Vencimentos) = Salário Base (Vencimento) + Parcela Variável

b) Subsídio = Parcela Única

Chefes do Executivo e Vices, Auxiliares Imediatos do Poder Executivo;

→ Membros do Poder Legislativo – SF, DF, DE, Vereadores;

→ Membros da Magistratura e Membros do MP;

→ AGU, Procuradores e Defensores;

→ Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas;

→ Polícias




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