Direito administrativo



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- Estabilidade
Aquisição

Previsão legal – art. 41, CF.

Requisitos (EC n. 19/98):

Prévia Aprovação em Concurso Público

Nomeação em Cargo Efetivo

03 anos de exercício

Avaliação Especial de Desempenho

Obs.: estabilidade para emprego público é uma matéria divergente. Contudo, prevalece o entendimento de que somente titulares de cargos efetivos possuem estabilidade, ou seja, a partir da EC n. 19/98 os empregados públicos perderam o direito a adquirir estabilidade.
Perda

Avaliação Periódica de Desempenho (EC 19/98) – Regulamentação por LC

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Judicial com Transito em Julgado

Racionalização da Máquina Administração (art. 169, CF).
Obs.: Estágio Probatório

Redação original da CF/1988 – 2 anos de exercício para adquirir estabilidade.

Art. 20, da Lei n. 8.112/90 – 24 meses (estágio probatório).

EC n. 19/98 – 3 anos de exercício para adquirir estabilidade (art. 41, CF).

*#OUSESABER: A compatibilidade entre deficiência e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório.

Segundo decidiu a Segunda Turma do STJ, “de acordo com as disposições do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a avaliação entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato somente deveria ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório” (AgInt no RMS 51307, Rel. Min. Francisco Falcão).


* Se a estabilidade e estágio probatório forem reconhecidos como institutos dependentes, ambos devem ter o mesmo prazo, ou seja, 03 anos. Para quem adota essa visão, o art. 20, da Lei n. 8.112/90, não foi recepcionado pela nova regra da CF trazida pela EC n. 19/98 (não é materialmente competente) – AGU, STF, STJ.
* Se a estabilidade e estágio probatório forem reconhecidos como institutos independentes, ambos podem ter prazos distintos, permanecendo a estabilidade alcançada em 03 anos e o estágio probatório com duração de 24 meses. Logo, quem adota essa posição entende que o art. 20, da Lei n. 8.112 foi recepcionado pela CF – Congresso Nacional.
Art. 19 do ADCT da CF/88 O ADCT da CF/88 previu que os servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos 5 anos quando a Constituição Federal foi promulgada, deveriam ser considerados estáveis mesmo que não tivessem sido admitidos por meio de concurso público. Desse modo, quem ingressou no serviço público, sem concurso, até 05/10/1983 (5 anos antes da CF/88) e assim permaneceu, de forma continuada, tornou-se estável com a edição da CF/88. Trata-se, contudo, de regra excepcional e que somente vigorou para esses casos.
Veja a redação do dispositivo: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (...) § 2º — O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º — O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.



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