Direito administrativo



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- Nomeação


A regra é de que o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Porém, em algumas hipóteses, o candidato tem direito subjetivo à nomeação. Vejamos:


  1. Preterição do Candidato (Súmula 15, STJ)

  2. Administração celebra vínculos precários

  3. Aprovação dentro do número de vagas (RG – RE 598099)

  4. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811)





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