Direito administrativo



Baixar 0,64 Mb.
Página21/153
Encontro21.06.2019
Tamanho0,64 Mb.
1   ...   17   18   19   20   21   22   23   24   ...   153
- Prazo de Validade:

Prazo de validade é de até 02 anos, prorrogável por uma única vez, e por igual período. A prorrogação deve ser dar durante o prazo de validade. A decisão de prorrogação é discricionária (conveniência e oportunidade do interesse público).

Não há direito adquirido à prorrogação do prazo de validade. Assim, o STF decidiu que a prorrogação pode ser revogada, desde que o prazo não tenha começado a fluir.
*#OUSESABER: É possível prorrogar a validade de concurso público já expirado o seu prazo inicial? Sobre o prazo de concurso público, cabe lembrar a disposição constitucional sobre o tema. Vejamos: art. 37 – III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A respeito do indagado, o STF já emitiu posicionamento em sentido negativo. Vejamos: Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando já expirado o seu prazo inicial. [AI 452.641 AgR, rel. min. Nelson Jobim, j. 30-9-2003, 2ª T, DJ de 5-12-2003].
*Jurisprudência em teses – STJ – Edição nº 115:

1) A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e a admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.

2) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público.

3) As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.

4) Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.

5) Não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

6) A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.

7) Ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição Federal, o provimento de novo titular deve ser realizado por meio de concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988.

8) O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição, não pode criar situações que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo, seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa.

9) É ilegítima a previsão de edital de concurso público que exige o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras ou em Secretariado Bilíngue exerçam a atividade de Secretário-Executivo.

10) A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administração pública.

11) Em concursos públicos, a inaptidão na avaliação psicológica ou no exame médico exige a devida fundamentação.



12) É indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público mediante aprovação em concurso, antes da Emenda Constitucional n. 20/98.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   17   18   19   20   21   22   23   24   ...   153


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal