Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF



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*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF: Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil do Estado do Amazonas. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados nomeados e empossados. Contudo, em 2004, houve duas leis modificando o cargo de Comissário de Polícia.

• a primeira delas afirmou que Comissário de Polícia seria autoridade policial, juntamente com o Delegado de Polícia, equiparando a remuneração dos dois cargos.

• a segunda lei, transformando o cargo de "Comissário de Polícia" em "Delegado de Polícia".

Essas duas leis foram impugnadas por meio de ADI. Em 2015, o STF decidiu que elas são INCONSTITUCIONAIS porque representaram burla à exigência do concurso público. As referidas leis fizeram uma espécie de ASCENSÃO FUNCIONAL dos Comissários de Polícia porque transformaram os ocupantes desses cargos em Delegados de Polícia sem que eles tivessem feito concurso público para tanto. No caso concreto os Ministros entenderam que, quando o cargo de Comissário de Polícia foi criado, ele possuía diferenças substanciais em relação ao de Delegado de Polícia, o que impediria a transformação, mesmo sob o argumento de ser medida de racionalização administrativa. Foram opostos embargos de declaração contra a decisão. Em 2018, o STF acolheu os embargos e aceitou modular os efeitos da decisão proferida na ADI 3415. Além disso, o Tribunal determinou ao Estado do Amazonas que promova, no prazo máximo de 18 meses a contar da publicação da ata de julgamento (07/08/2018 a abertura de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. O Ministro Relator Alexandre de Moraes afirmou que mais de 70 delegacias de polícia ficariam sem delegados e que a população amazonense é que sofreria as consequências. Além disso, na decisão dos embargos os Ministros esclareceram que são plenamente válidos os atos praticados nos cargos de Delegado de Polícia que serão afastados STF. Plenário.ADI 3415 ED-segundos/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2018 (Info 909).


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB por se tratar de previsão posterior e específica. Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei. STJ. 2ª Turma. REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2018 (Info 630). #IMPORTANTE
*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária. STJ. 1ª Seção. MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/06/2018 (Info 630).



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