Direito administrativo



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1. Conceito

Todo aquele que exerce função pública, com ou sem remuneração, seja de forma temporária ou permanente.


2. Classificação




a) Agentes políticos


Aqueles que manifestam a vontade do Estado. Estão no comando de cada um dos poderes. Comando do poder executivo, legislativo e judiciário. Ex. Prefeito e vice, Governador e Vice, auxiliares imediatos do poder executivo (Ministros de Estado, Secretário estaduais e municipais), incluindo Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas. Em relação aos magistrados e membros do MP, o STF diz que são agentes políticos não pelas escolhas, mas pela manifestação da vontade estatal (mas, há divergência doutrinária). De qualquer forma, o agente político é titular de cargo público, por isso estão no regime jurídico administrativo (chamado de regime legal e também de regime estatutário) – não significa dizer que vão seguir a lei 8112, mas que há previsão em lei (ex. LOMAN, Executivo - CF).




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