Direito administrativo


Informação deve constar no edital



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Informação deve constar no edital

O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata a Lei nº 13.656/2018 e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa.


Vigência

A Lei nº 13.656/2018 entrou em vigor no dia de sua publicação (02/05/2018).

A isenção prevista nesta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

E os concursos estaduais, distritais e municipais?

A Lei nº 13.656/2018 não abrange concursos estaduais, distritais e municipais. Isso porque uma Lei federal não poderia conceder isenção em tais casos, sob pena de violação à autonomia estadual, distrital ou municipal.

Assim, as isenções relacionadas a esses concursos devem ser previstas em leis do respectivo Estado/DF ou Município.

No Acre, por exemplo, em 2015, foi editada lei concedendo isenção do pagamento da inscrição para concursos públicos aos candidatos que forem doadores de sangue ou doadores de medula óssea.


*#OUSESABER: É legítima a utilização de outros critérios, além da autodeclaração, no sistema de cotas raciais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta? SIM! Segundo o art. 2º da Lei nº 12.990/2014, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. Inobstante o reconhecimento da constitucionalidade desse critério principal pelo STF, a Suprema Corte afirmou ser possível que a Administração Pública faça também um controle heterônomo, sobretudo quando houver indício de fraude, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Constituem exemplos desse controle heterônomo a exigência de análise presencial da autodeclaração; exigência de apresentação de fotos pelos candidatos; formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração, etc.



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