Direito administrativo


A isenção abrange o que? O que o candidato está dispensado de pagar?



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A isenção abrange o que? O que o candidato está dispensado de pagar?

A taxa de inscrição.
Cumprimento dos requisitos

O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.


Informação falsa

O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação;

d) responsabilização penal.




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