Direito administrativo


Essa isenção vale para quais concursos?



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Essa isenção vale para quais concursos?

Concursos públicos para cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

Assim, a isenção somente vale para concursos federais.

Essa isenção abrange concursos da:

• Administração Pública direta (exs: Ministério da Saúde, Polícia Federal)

• Autarquias (ex: INSS);

• Fundações (ex: FUNAI, Universidades);

• Empresas públicas (ex: caixa econômica federal);


• Sociedades de economia mista (ex: Petrobrás);

• Poder Legislativo federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal)

• Órgãos do Poder Judiciário federal (exs: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, STJ, STF);

• Ministério Público da União;

• DPU;

• AGU.




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