Direito administrativo


*#NOVIDADELEGISLATIVA #DIZERODIREITO



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*#NOVIDADELEGISLATIVA #DIZERODIREITO: foi publicada a Lei nº 13.656/2018, que isenta determinados candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.

Quem tem direito à isenção no pagamento da taxa de inscrição?

1) os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

2) os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.



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