Direito administrativo



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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (por tempo e idade)

Art. 6º da EC 41/03

Ingresso no Serviço Público anterior à EC. Nº 41, completado as exigências a partir de 01/01/04.






Categorias

HOMENS

MULHERES

Critérios

Integral

Integral

Idade Mínima

60 anos

55 anos

Tempo Mínimo no cargo

05 anos

05 anos

Tempo de Contribuição

35 anos

30 anos

Tempo Mínimo de Carreira

10 anos

10 anos

Tempo Mínimo no

Serviço Público



20 anos

20 anos

Base de Cálculo

Última Remuneração

Última Remuneração

Forma de Reajuste

Com paridade

Com paridade

Nas Aposentadorias ESPECIAL de Magistério, será reduzido 5 anos na Idade e no Tempo de Contribuição - § 5º do art. 40 da CF. Ressalvada a opção pela Regra Geral do art. 40 da CF, ou pela Regra de Art. 2º da EC. 41.




APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (por tempo e idade)

Art. 3º da EC 47/05

Ingresso no serviço público até 16/12/98, completando as exigências a partir de 01/01/2004.




FÓRMULA 85/95

Categorias

HOMENS

MULHERES

Critérios

Integral

Integral

Tempo Mínimo no

Serviço Público



25 anos

25 anos

Tempo Mínimo de

Carreira


15 anos

15 anos

Tempo Mínimo no Cargo

05 anos

05 anos

Tempo


Idade

Tempo de

Contribuição



Idade

Tempo de

Contribuição



Idade

36

59

31

54

37

58

32

53

38

57

33

52

39

56

34

51

40

55

35

50

41

54

36

49

Base de Cálculo

Última remuneração

Última remuneração

Forma de Reajuste

Com paridade

Com paridade


Obs.: Na tabela acima, no que se refere tempo/Idade, aplicou-se a REDUÇÃO de IDADE prevista no art. 3º, III da EC 47/05, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo previsto (não aplicável para benefícios especiais, ex.: professores).
Obs.: Fórmula 85/95 – Significa que, cumprido o estabelecido no quadro acima, o tempo de contribuição + idade, deve ser = 85 para mulheres e = 95 para homens.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pela Regra Geral do art. 40 da CF ou pelas Regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC. 41/03.
Revisão de benefício previdenciário concedido pelo RPPS: O prazo para que o servidor público proponha ação contra a Administração Pública pedindo a revisão do ato de sua aposentadoria é de cinco anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Após esse período ocorre a prescrição do próprio fundo de direito (STJ. 1ª Seção. Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/05/2014).
1.6. O sistema de previdência complementar
A previsão para instituição de um regime de previdência complementar foi trazida pela EC 20/98, que acrescentou o §14 ao art. 40 da CFRB/88. Ao instituir o regime de previdência complementar para os servidores de cargos efetivos, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão fixar o limite máximo do RGPS para o pagamento de aposentadorias e pensões do RPPS. Esse regime de previdência complementar: a) deverá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo; b) será instituído por intermédio de entidades fechadas; c) terá natureza pública; e d) somente poderá adotar modalidade de contribuição definida.
Para os servidores que tiverem ingressado antes da criação do regime de previdência complementar só se aplicará este regime mediante prévia e expressa opção. Aos servidores que mudarem de cargo efetivo não será aplicado o novo regime, desde que não ocorra interrupção do vínculo funcional com qualquer ente federado, visto que não há qualquer restrição constitucional nesse sentido.
No âmbito federal, foi editada a Lei 12.618/2012 instituindo a previdência complementar dos servidores efetivos federais da Administração Direta e Indireta de todos os Poderes da União.

DISPOSITIVOS PARA CICLO DE LEGISLAÇÃO





DIPLOMA

DISPOSITIVO

CF

Art. 37

Lei 8.112/90

Integralmente

BIBLIOGRAFIA INDICADA

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspovidm, 2015.


FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2014.
Informativos do Dizer o Direito;
Anotações Pessoais.

1 As FUCS são constantemente atualizadas e aperfeiçoadas pela nossa equipe. Por isso, mantemos um canal aberto de diálogo (setordematerialciclos@gmail.com) com os alunos da #famíliaciclos, onde críticas, sugestões e equívocos, porventura identificados no material, são muito bem-vindos. Obs1. Solicitamos que o e-mail enviado contenha o título do material e o número da página para melhor identificação do assunto tratado. Obs2. O canal não se destina a tirar dúvidas jurídicas acerca do conteúdo abordado nos materiais, mas tão somente para que o aluno reporte à equipe quaisquer dos eventos anteriormente citados.

2 A prova do TRF4/2016 considerou correta a seguinte alternativa em sede de concurso público: “Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de 2ª (segunda) chamada, nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia”.

3ttp://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%EAncia%20em%20teses%20103%20-%20Concurso%20P%FAblico%20-%20IV.pdf

4 A prova do TRF4/2016 considerou correta a seguinte alternativa: “É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.”

5 Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2018-out-10/stf-correios-podem-demitir-funcionarios-houver-motivacao

6


7 #FICADEOLHO: Caiu na 2ª fase da DPE/AC – 2017 (CESPE)

8 #FICADEOLHO: Caiu na 2ª fase da DPU – 2017 (CESPE).

9 Para saber mais: https://www.dizerodireito.com.br/2018/09/licenca-paternidade-dos-militares-passa.html

iEste material foi produzido pelos coaches com base em anotações pessoais de aulas, referências e trechos de doutrina, informativos de jurisprudência, enunciados de súmulas, artigos de lei, anotações oriundas de questões, entre outros, além de estar em constante processo de atualização legislativa e jurisprudencial pela equipe do Ciclos R3.



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