Direito administrativo


* #IMPORTANTE #DEFENSORIAS



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* #IMPORTANTE #DEFENSORIAS: É inconstitucional a contratação, sem concurso público, após a instalação da Assembleia Constituinte, de advogados para exercerem a função de Defensor Público estadual. Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/10/2017 (Info 881).
*#OUSESABER #ADVOCACIAPÚBLICA: Certo ou Errado? Conforme entende a AGU, o termo a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público é a data de publicação do edital, por ser este entendimento mais favorável à Administração.

ASSERTIVA ERRADA!

Amigos, analisando a Súmula nº 79 da AGU constatamos que:

Súmula n.º 79 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame.

Sendo assim, nota-se que o erro da questão está na parte final do item quando é dito que o termo a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança é a data de publicação do edital, quando o certo é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame.




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