Direito administrativo


#SELIGANASÚMULA - Psicotécnico



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#SELIGANASÚMULA - Psicotécnico: previsão em lei + critérios objetivos + garantia de recurso

Súmula nº 686, STF: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Súmula nº 684, STF: “é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público”.

Súmula nº 685, STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Súmula nº 266, STJ: o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
#IMPORTANTE #DEOLHONAJURISPRUDENCIA (julgados sobre concursos públicos):
É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido cargo, haja previsão legislativa estadual nesse sentido. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 32.892-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2015 (Info 576).
Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. STJ. 2ª Turma. REsp 1.462.659-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º/12/2015 (Info 576).
Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame. Ex: o Estado do ES abriu concurso para agente penitenciário. O CESPE foi contratado para realizar as provas. João inscreveu-se no certame e foi aprovado nas provas teóricas, tendo sido, contudo, reprovado no exame psicotécnico. Diante disso, João quer ajuizar ação ordinária questionando os critérios de avaliação do exame psicotécnico previstos no edital sob o argumento de que eles eram subjetivos. Essa ação terá que ser proposta contra o Estado do ES (e não contra o CESPE). STJ. 1ª Turma. REsp 1.425.594-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600).
*O STF, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853). Do voto condutor do mencionado acórdão, percebe-se que a tese nele constante buscou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Ao analisar uma prova para o cargo de assessor do MPRS, o STJ decidiu anular uma das questões discursivas pelo fato de que ela possuía um grave erro no enunciado, o que prejudicou o candidato na elaboração de sua resposta. No enunciado da questão constou a expressão “permissão de saída”, mas na verdade o examinador queria saber sobre a “saída temporária”, tanto que a resposta padrão do gabarito envolvia este segundo instituto. Houve, portanto, uma troca dos conceitos. A própria comissão examinadora reconheceu que houve o erro no enunciado, mas afirmou que isso não atrapalhou os candidatos e, por isso, manteve as notas. O STJ, contudo, não concordou com isso e anulou a questão. Se a própria banca examinadora reconhece o erro na formulação da questão, não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato. Vale ressaltar que o STJ afirmou que esta anulação não contraria o que decidiu o STF no julgamento do RE 632.853 por duas razões: 1) o candidato não está buscando que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério de correção para decidir se a resposta dada por ele está ou não correta. Em outras palavras, não se quer que recorrija a prova. O que o impetrante pretende é que seja reconhecido que o enunciado da questão apresenta um erro grave insuperável. 2) o STF decidiu que, em regra, não é possível a anulação de questões de concurso, salvo se houver ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, existe uma “exceção” à tese fixada no RE 632.853. E, no presente caso, estamos diante de uma flagrante ilegalidade da banca examinadora. STJ. 2ª Turma. RMS 49.896-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/4/2017 (Info 603).
*A banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados das provas, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas representam a motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato. Essa motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, isso pode dar ensejo para que se fabriquem, forjem ou criem motivações. Não é legítima a conduta da banca examinadora de divulgar o espelho de provas com a motivação das notas após ser contestada na via judicial ou administrativa. Destaque-se também que não há fundamentação válida se a banca apenas divulga critérios muito subjetivos e a nota global dos candidatos, desacompanhados do padrão de resposta e das notas atribuídas para cada um dos critérios adotados. STJ. 2ª Turma. RMS 49.896-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/4/2017 (Info 603)
*A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. Ex: o edital inicial dizia que, no dia da prova de esforço físico, o teste de equilíbrio seria o primeiro e a corrida o último; depois foi publicado um novo edital alterando a ordem. STJ. 1ª Turma. RMS 36.064-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 13/6/2017 (Info 608).



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