Direito administrativo



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#SELIGANASÚMULA - Súmula vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. STF. Plenário. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.

Obs.: trata-se da conversão em súmula vinculante da antiga súmula "comum" 680 do STF.


#OUSESABER #INFO. 839/STF – 2016

Servidor que recebeu auxílio-moradia apresentando declaração falsa de que havia se mudado para outra cidade terá que ressarcir o erário e devolver os valores recebidos mesmo que já se tenha passado mais de 5 anos desde a data em que o pagamento foi autorizado. STF. 1ª Turma. MS 32.569/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 13/09/2016 (Info 839).

Vejamos os comentários do Dizer o Direito:

Quais os argumentos invocados pelo STF para a decisão? Os Ministros ficaram divididos. A 1ª Turma do STF é composta por 5 Ministros, que votaram assim: • Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux: votaram pela concessão do mandado de segurança com base no princípio da segurança jurídica e por não vislumbrarem a ocorrência de má-fé da servidora. • Ministro Edson Fachin: votou pela denegação do mandado de segurança. Defendeu que deveria ser aplicado o art. 37, § 5º da CF/88, que, em sua visão, prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra o agente que tenham causado prejuízos ao erário. Além disso, afirmou que analisar se a servidora estava ou não de boa-fé é algo que significa reexame de fatos e provas e, portanto, não pode ser tratado em mandado de segurança, sendo necessária a propositura de uma ação ordinária. • Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber: votaram pela denegação do mandado de segurança. Sustentaram, no entanto, uma tese diferente do Min. Fachin. Para os Ministros Barroso e Weber, no caso concreto ficou caracterizada a evidente má-fé da servidora, considerando que ela já residia em Brasília (DF) há muitos anos e simulou que havia se mudado do Rio de Janeiro para lá com o objetivo de receber o benefício. Assim, como ficou provada a má-fé, não se aplica o prazo de 5 anos do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 por causa da parte final do dispositivo: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Não confundir com o que foi decidido no RE 669069/MG: No RE 669069/MG, um julgado que foi bastante comentado, o STF decidiu que é "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016. Info 813). Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de atos de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). Desse modo, o caso decidido no RE 669069/MG, por envolver "ilícitos civis" não se aplica à situação acima explicada, que tratava de uma conduta administrativa da servidora que, em tese, poderia até mesmo configurar improbidade administrativa.

2.2. Gratificações e adicionais

As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento do servidor, nos casos e condições indicados em lei.



  1. Gratificação por função de direção, chefia e assessoramento: a função de confiança depende de lei específica e define o seu valor.

  2. Gratificação natalina: 1/12 da remuneração mensal do servidor por cada mês trabalhado. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro de cada ano. É possível receber o 13º salárioparcelado.

  3. Adicional por atividade insalubre, perigosa e penosa: o trabalho deve ser habitual nessas condições especiais. É preciso de lei específica para regulamentar a situação.

  4. Adicional por serviço extraordinário (hora extra): é remunerada com acréscimo de 50%. O horário extraordinário não pode ser realizado todos os dias, tem que ser feito fora do normal. A hora extra é limitada por duas horas a cada jornada.

  5. Adicional noturno: é o horário entre as 22h às 05h. É paga com acréscimo de 25% da hora normal. A hora trabalhada corresponde a 52,30 da hora normal.

  6. Adicional de férias: corresponde a 1/3 da remuneração do período das férias.

  7. Gratificação por encargo de curso ou concurso: pago ao servidor que ministra curso (instrutor), compõe a banca examinadora de concurso ou é fiscal do concurso.





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