Direito administrativo


#OUSESABER: O auxílio alimentação se estende aos servidores inativos? NÃO!!!!



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Encontro21.06.2019
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#OUSESABER: O auxílio alimentação se estende aos servidores inativos? NÃO!!!! 8 A resposta da controvérsia em comento - que já era objeto da súmula 680 do STF - foi recentemente cristalizada na súmula vinculante n. 55 segunda a qual "o direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos". Isso se dá em razão do auxílio ter natureza de verba indenizatória "propter officium", posto que se destina a cobrir os custos de alimentação que o servidor deve arcar durante a jornada de trabalho. Assim, não há razão jurídica para fundamentar a sua extensão para os inativos. A mesma lógica já foi usada pelo STF para afastar pleito de procuradores de justiça aposentados que desejavam seguir recebendo auxílio moradia na inatividade, muito embora a SV se limite ao auxílio refeição.



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